Termos de Uso

1.1 Quem oferece o serviço

A plataforma Vínculos é desenvolvida e operada por:

KAZ DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA CNPJ 52.224.875/0001-70 Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 — Alphaville Centro Industrial e Empresarial Barueri/SP — CEP 06454-000

Doravante designada simplesmente "Vínculos".

Canal oficial de contato e notificações: contato@vinculos.com.br

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Jefferson Kazmirczak — jefferson@vinculos.com.br

1.2 O que é a Vínculos

A Vínculos é uma plataforma de gestão de consultório disponibilizada pela internet, em regime de assinatura, sem instalação local.

Estes Termos concedem à Profissional uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível, limitada ao período de assinatura vigente. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade do software, do código-fonte, da marca ou de qualquer componente da plataforma.

1.3 O que a Vínculos não é

Esta seção define os limites do serviço e deve ser lida com atenção:

• A Vínculos não presta serviços de psicologia. Não emite juízo clínico, não orienta conduta terapêutica, não supervisiona atendimentos e não valida documentos psicológicos.
• A Vínculos não é instituição de pagamento. As cobranças de pacientes são processadas por instituição de pagamento parceira, e os valores não transitam pela Vínculos.
• A Vínculos não é provedora de serviços de mensageria. O envio de mensagens por WhatsApp depende da infraestrutura, da disponibilidade e das políticas da Meta Platforms.
• Os recursos de inteligência artificial produzem rascunho de apoio, nunca documento psicológico. Todo documento psicológico é elaborado, revisado, aprovado e assinado pela Profissional, sob responsabilidade exclusiva dela.
• A Vínculos não responde pelo conteúdo clínico registrado na plataforma, nem pela decisão de registrá-lo, nem por sua adequação técnica ou ética.
• A Vínculos não substitui a responsabilidade da Profissional perante o Conselho Federal de Psicologia, os Conselhos Regionais, os pacientes e terceiros.

1.4 Quem pode usar

O uso da plataforma é destinado exclusivamente a:

• profissionais de psicologia com inscrição regular e ativa em Conselho Regional de Psicologia;
• pessoas com capacidade civil plena;
• atuação profissional em território brasileiro.

A Profissional declara e garante, no momento do cadastro e durante toda a vigência da assinatura, que atende a esses requisitos. A Vínculos não realiza verificação junto aos Conselhos Regionais e confia na declaração prestada — a falsidade da declaração é causa de suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis, e sem direito a reembolso.

Cabe à Profissional comunicar a Vínculos caso sua inscrição seja suspensa, cancelada ou deixe de estar regular.

1.5 Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou utilizar a plataforma de qualquer forma, a Profissional declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Vínculos.

Quem não concordar com qualquer disposição não deve criar conta nem utilizar a plataforma.

1.6 Definições

Para os fins destes Termos:

2.1 Criação da conta

O cadastro exige nome completo, e-mail, número de inscrição no CRP e telefone de contato.

A Profissional declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas enquanto durar a assinatura.

O e-mail informado passa por verificação. A conta só é ativada após a confirmação do endereço.

2.2 Conta individual

A conta é pessoal e vinculada a um único registro profissional. É vedada a criação de conta em nome de terceiros, com dados de outra profissional ou com registro profissional que não pertença a quem se cadastra.

Cada profissional de psicologia deve possuir sua própria assinatura. A plataforma não oferece compartilhamento de prontuário entre profissionais: consultórios e clínicas com mais de um psicólogo devem manter uma assinatura por profissional, e cada conta acessa exclusivamente os próprios pacientes.

2.3 Credenciais e delegação de acesso

As credenciais de acesso são pessoais e devem ser mantidas em sigilo.

A Profissional pode conceder acesso à sua conta a pessoa de sua confiança para apoio administrativo — recepção, agendamento, rotinas financeiras. Ao fazê-lo, a Profissional:

• reconhece que a plataforma não distingue tecnicamente esse acesso do seu próprio, de modo que todos os registros de auditoria atribuirão à Profissional os atos praticados por essa pessoa;
• reconhece que quem recebe o acesso poderá visualizar Conteúdo Clínico dos seus pacientes;
• declara ter dado ciência formal do dever de sigilo à pessoa autorizada, permanecendo como única responsável, perante os pacientes, os Conselhos de Psicologia e terceiros, por qualquer violação;
• responde integralmente por todos os atos praticados em sua conta, próprios ou de terceiros autorizados.

A Vínculos recomenda que o acesso seja concedido apenas quando estritamente necessário e revogado, com a troca da senha, sempre que a relação com a pessoa autorizada se encerrar.

2.4 Uso não autorizado

A Profissional deve comunicar imediatamente à Vínculos, pelo e-mail suporte@vinculos.com.br, qualquer perda, subtração ou suspeita de uso não autorizado de suas credenciais.

Até que a comunicação seja recebida, permanecem sob responsabilidade da Profissional os atos praticados em sua conta.

2.5 Canal oficial de comunicação

O e-mail cadastrado é o canal pelo qual a Vínculos envia comunicações sobre a conta, cobrança, incidentes e alterações destes Termos. Manter um endereço válido e acessível é responsabilidade da Profissional, e comunicações enviadas ao endereço cadastrado consideram-se recebidas.

2.6 Período de teste

O Período de Teste de 14 dias é concedido uma única vez por profissional. A plataforma impede a abertura de novo período de teste vinculado ao mesmo CPF, registro no CRP ou endereço de e-mail.

Tentativas de contornar essa limitação mediante cadastros duplicados ou dados de terceiros caracterizam uso indevido e sujeitam a conta a encerramento imediato.

3.1 Planos

A Vínculos é oferecida nos planos Essencial, Plus e Premium, que se diferenciam pelos recursos disponíveis. Os recursos e os valores vigentes de cada plano estão descritos na página de planos do site da Vínculos, que integra estes Termos para todos os efeitos.

Cada plano contempla um único profissional, conforme a seção 2.2.

3.2 Período de teste

O Período de Teste é de 14 dias corridos, válido para qualquer plano, sem exigência de cartão de crédito e sem cobrança automática ao final.

Encerrado o prazo sem contratação, a conta é suspensa integralmente e o acesso às funcionalidades da plataforma é interrompido.

O Período de Teste é concedido uma única vez por profissional, conforme a seção 2.6.

3.3 Contratação e meios de pagamento

Nas assinaturas pagas por cartão de crédito, a renovação é automática ao fim de cada período, pelo valor vigente, até que a Profissional cancele.

Nas assinaturas pagas por PIX ou boleto, não há renovação automática: a Vínculos comunica a proximidade do vencimento e a continuidade depende de novo pagamento pela Profissional. Não havendo pagamento, aplica-se a seção 3.5.

3.4 Reajuste

Os valores são reajustados anualmente, na data de aniversário da assinatura, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período.

A Vínculos comunica o reajuste com antecedência mínima de 30 dias, pelo e-mail cadastrado. A Profissional que não concordar pode cancelar antes da entrada em vigor, sem qualquer ônus.

Na hipótese de extinção do IPCA, será adotado o índice que legalmente o substituir ou, na falta deste, outro índice oficial que reflita a variação de preços, mediante o mesmo aviso prévio.

3.5 Atraso no pagamento

Não sendo identificado o pagamento em até 7 dias corridos do vencimento, a assinatura é suspensa e o acesso às funcionalidades é interrompido.

Durante a suspensão por inadimplência, o prontuário permanece disponível para exportação. A Vínculos não condiciona a exportação dos dados clínicos ao pagamento de valores em aberto.

A regularização do pagamento restabelece o acesso integral. O tratamento dos dados após a suspensão prolongada é regido pela seção 5 (Guarda, exportação e portabilidade).

3.6 Cancelamento

A Profissional pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma ou pelo e-mail financeiro@vinculos.com.br.

O cancelamento produz efeito ao término do período já pago: o acesso permanece integral até lá, e não há devolução proporcional dos valores relativos ao período restante. Não há multa nem fidelidade.

Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Profissional pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da data de contratação, com devolução integral dos valores pagos.

O tratamento dos dados após o cancelamento é regido pela seção 5.

3.7 Mudança de plano

A troca entre os planos Essencial, Plus e Premium está disponível por autoatendimento, em ambos os ciclos de cobrança.

Upgrade. Passa a valer imediatamente. É gerada uma cobrança avulsa, em separado da mensalidade ou da anuidade, correspondente à diferença proporcional aos dias restantes do ciclo em curso — calculada sobre um ciclo de referência de 30 dias na assinatura mensal e de 365 dias na anual. O valor integral do novo plano passa a ser cobrado a partir do ciclo seguinte.

Quando a assinatura for paga por boleto, a cobrança avulsa do upgrade é emitida via Pix, por ser a forma compatível com uma cobrança pontual. Os ciclos seguintes continuam em boleto, normalmente.

Quando a diferença proporcional resultar em valor inferior ao mínimo aceito pelo meio de pagamento, o upgrade é aplicado sem qualquer cobrança adicional no ciclo vigente.

Downgrade. É agendado e passa a valer a partir da confirmação do pagamento seguinte, sem devolução ou crédito proporcional. Até lá, a Profissional permanece no plano atual, com acesso integral. O agendamento pode ser cancelado antes de sua aplicação.

Troca de ciclo de cobrança. A migração entre os ciclos mensal e anual não está disponível por autoatendimento e deve ser solicitada pelo canal indicado na cláusula 13.1, que avalia cada caso.

Aplicado o downgrade, a Profissional perde acesso aos recursos exclusivos do plano anterior, observado que:

• Premium → Plus: as gravações, transcrições e resumos já produzidos permanecem acessíveis. Deixa de ser possível gerar novas transcrições.
• Premium → Essencial: além do efeito sobre a transcrição descrito acima, aplicam-se as perdas do item seguinte.
• Plus → Essencial e Premium → Essencial: as automações de WhatsApp configuradas deixam de funcionar, permanecendo disponível o envio manual de mensagens; a cobrança automática por link Asaas deixa de funcionar, permanecendo disponível a cobrança manual por chave PIX.

A Profissional é responsável por verificar os efeitos da mudança de plano sobre a sua rotina antes de confirmá-la.

4.1 Dois conjuntos de dados, dois papéis

Estes Termos tratam de dois conjuntos distintos de dados pessoais, em que a Vínculos ocupa papéis diferentes nos termos dos arts. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

O Paciente não é parte destes Termos. A relação entre Paciente e Profissional é regida pelo contrato de prestação de serviços psicológicos entre ambos e pelas normas do Conselho Federal de Psicologia.

4.2 Dados de Cadastro — a Vínculos como controladora

A Vínculos trata os Dados de Cadastro para: viabilizar o acesso e o funcionamento da plataforma; processar cobranças e emitir documentos fiscais; prestar suporte; enviar comunicações sobre a conta; prevenir fraudes e usos indevidos; e cumprir obrigações legais e regulatórias.

Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX), este último restrito à segurança da plataforma e à prevenção de fraudes.

4.3 Dados de Pacientes — a Vínculos como operadora

A Vínculos trata os Dados de Pacientes exclusivamente conforme as instruções da Profissional, que se materializam no uso das funcionalidades da plataforma, e para a finalidade de prestar o serviço contratado.

Cabe exclusivamente à Profissional, na condição de controladora:

• definir quais dados registrar e por quanto tempo mantê-los;
• determinar as finalidades e as bases legais do tratamento;
• obter e documentar consentimentos quando exigidos;
• prestar informação aos Pacientes sobre o tratamento de seus dados;
• responder às solicitações dos titulares.

A Profissional declara possuir base legal adequada para o tratamento que realiza. Para o atendimento psicológico, o tratamento de dados de saúde encontra fundamento no art. 11, II, "f", da LGPD — tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde.

Atenção: essa base legal não alcança automaticamente finalidades acessórias. O envio de mensagens por WhatsApp e a gravação de sessões para transcrição são finalidades próprias, com requisitos próprios, tratadas nas seções 6 e 7.

4.4 Compromissos da Vínculos quanto ao Conteúdo Clínico

A Vínculos declara, de forma expressa e vinculante, que não:

• comercializa, cede, compartilha ou monetiza Conteúdo Clínico;
• utiliza Conteúdo Clínico para publicidade, segmentação ou perfilamento;
• utiliza Conteúdo Clínico, transcrições ou gravações para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros;
• transfere Conteúdo Clínico a terceiros, salvo aos sub-operadores estritamente necessários à prestação do serviço, listados em 4.6, ou por determinação de autoridade competente.

4.5 Criptografia, acesso técnico e confidencialidade

O Conteúdo Clínico é criptografado na camada de aplicação, antes de ser gravado no banco de dados, com chave mantida em ambiente separado do banco, sob custódia da Vínculos. O acesso ao banco de dados, isoladamente, não permite a leitura do Conteúdo Clínico.

A Vínculos, como operadora, detém capacidade técnica de descriptografar o Conteúdo Clínico. Esse acesso é restrito, por política interna, às seguintes hipóteses:

1. solicitação expressa da Profissional, para atendimento de suporte; 2. cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente; 3. necessidade técnica indispensável para restaurar a integridade ou a disponibilidade do serviço.

Fora dessas hipóteses, a equipe da Vínculos não acessa Conteúdo Clínico. Todos os acessos ficam registrados em trilha de auditoria. As pessoas com acesso técnico estão vinculadas a obrigação de confidencialidade que subsiste ao término de qualquer vínculo.

Chaves de criptografia são segregadas por domínio: o Conteúdo Clínico utiliza chave própria, distinta das utilizadas para credenciais de integrações.

4.6 Sub-operadores e terceiros

A prestação do serviço depende dos seguintes terceiros:

Sub-operadores — tratam dados por conta da Vínculos:

Terceiros que atuam como controladores independentes — recebem apenas os dados necessários à função contratada pela Profissional, e tratam esses dados sob suas próprias políticas:

Nenhum desses terceiros recebe Conteúdo Clínico.

4.7 Localização dos dados e transcrição

Todo o Conteúdo Clínico e a base de dados da plataforma são armazenados em território brasileiro — banco de dados, arquivos e aplicação, conforme a cláusula 4.6.

Há tratamento fora do Brasil apenas no envio de e-mails e na hospedagem das caixas institucionais, serviços que recebem exclusivamente dados de contato da Profissional e o conteúdo das próprias mensagens, nunca Conteúdo Clínico nem dados de Pacientes.

O processamento de áudio para transcrição e resumo ocorre em infraestrutura própria da Vínculos, sem envio do áudio ou do texto transcrito a serviços de terceiros. Detalhamento na seção 6.

4.8 Incidentes de segurança

Tomando conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Pacientes, a Vínculos comunicará a Profissional em até 1 dia útil, com as informações necessárias para que ela avalie o caso e cumpra suas próprias obrigações.

Esse prazo é deliberadamente mais curto do que o prazo legal da Profissional: como controladora, ela dispõe de 3 dias úteis, contados do seu conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, para comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Comunicá-la no primeiro dia útil preserva o prazo dela praticamente inteiro.

A Vínculos prestará as informações técnicas necessárias a essa comunicação e manterá registro dos incidentes.

4.9 Direitos dos titulares

Da Profissional. Como titular dos Dados de Cadastro, a Profissional exerce seus direitos (arts. 17 e 18 da LGPD) junto à Vínculos, pelo canal indicado em 4.10.

Dos Pacientes. Solicitações de Pacientes devem ser dirigidas à Profissional, que é a controladora. A Vínculos disponibiliza na plataforma as funcionalidades necessárias para que a Profissional atenda a esses pedidos. Recebendo solicitação diretamente de um Paciente, a Vínculos a encaminhará à Profissional responsável.

Exclusão versus dever de guarda. O pedido de exclusão de dados por um Paciente não afasta o dever de guarda do prontuário previsto na Resolução CFP nº 01/2009, conforme o art. 16, I, da LGPD, que autoriza a conservação de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. A avaliação desse conflito, caso a caso, cabe à Profissional.

4.10 Encarregado pelo tratamento de dados

Encarregado (art. 41 da LGPD): Jefferson Kazmirczak — jefferson@vinculos.com.br

5.1 De quem é o dever de guarda

O dever de guarda do prontuário psicológico, previsto na Resolução CFP nº 01/2009, é da Profissional. A Vínculos oferece infraestrutura para armazenamento e exportação, mas não assume, não substitui e não divide essa obrigação.

Cabe à Profissional manter cópia própria dos registros que precisa preservar.

5.2 Enquanto a assinatura está ativa

Os dados permanecem integralmente acessíveis e a exportação está disponível a qualquer momento, por autoatendimento, sem custo adicional.

5.3 Cancelamento pela Profissional

A partir do cancelamento, a conta entra em período de 90 dias corridos durante o qual:

• o uso das funcionalidades é encerrado;
• a exportação completa permanece disponível por autoatendimento, sem custo.

Encerrados os 90 dias, a conta é arquivada, nos termos de 5.5.

5.4 Suspensão por falta de pagamento

Não havendo pagamento no prazo da seção 3.5, a conta é suspensa. Durante a suspensão:

• o uso das funcionalidades é encerrado;
• a exportação completa permanece disponível por autoatendimento, sem custo;
• a regularização do pagamento restabelece o acesso integral.

Persistindo a suspensão por 90 dias corridos, a conta é arquivada, nos termos de 5.5.

5.5 Arquivamento

Arquivada a conta:

• os dados não são apagados — permanecem armazenados até o fim do período de guarda definido em 5.6;
• o uso das funcionalidades da plataforma é definitivamente encerrado;
• é gerado um arquivo completo de exportação, que permanece disponível para download pela própria Profissional, por autoatendimento, durante todo o período de guarda.

O download é feito por link temporário, gerado sob demanda a partir da área de conta arquivada.

Excepcionalmente, não havendo arquivo de exportação disponível, os dados podem ser solicitados pelo canal indicado na cláusula 13.1.

5.6 Período de guarda e exclusão definitiva

O período de guarda é de 5 anos contados do último atendimento registrado na conta, conforme a Resolução CFP nº 01/2009.

Encerrado esse período, todos os dados da conta são excluídos de forma definitiva e irreversível, incluindo o arquivo de exportação gerado no arquivamento.

A Vínculos comunica a exclusão por e-mail, ao endereço cadastrado, com 60, 30, 7 e 1 dia de antecedência.

É responsabilidade da Profissional manter endereço de e-mail válido e acessível para receber esses avisos, conforme a seção 2.5. A exclusão ocorre ao fim do prazo ainda que os avisos não sejam lidos.

Dados do Período de Teste seguem regime próprio e mais curto, previsto na seção 3.2: exclusão 15 dias após o encerramento do teste.

5.7 Gravações de áudio

O áudio de sessões enviado para transcrição é eliminado 7 dias corridos após a geração da transcrição.

A Vínculos não mantém arquivo permanente de gravações de sessão. Findo esse prazo, permanecem apenas a transcrição e o resumo, que integram o Conteúdo Clínico e seguem o regime de guarda desta seção.

5.8 Formato da exportação

A exportação — tanto a de autoatendimento quanto o arquivo gerado no arquivamento — é disponibilizada em formato JSON estruturado, contendo os dados da conta, dos pacientes, das sessões e do Conteúdo Clínico.

O formato atende ao direito de portabilidade previsto no art. 18, V, da LGPD.

5.9 Backups

A exclusão de dados na base de produção não é instantânea nas cópias de segurança da infraestrutura. Dados excluídos podem persistir em backups por até 7 dias, sendo eliminados no ciclo normal de rotação. Durante esse intervalo, os dados não são acessíveis nem utilizados para qualquer finalidade.

6.1 O que o recurso faz

Disponível no plano Premium, o recurso transcreve o áudio de sessões e gera um resumo, com nível de detalhe e vocabulário ajustáveis pela Profissional.

6.2 A IA não exerce juízo clínico

Os recursos de IA da Vínculos organizam e sintetizam o que foi dito. Não produzem interpretação clínica, hipótese diagnóstica, indicação de conduta ou sugestão de intervenção.

A seleção de abordagem clínica ajusta vocabulário e estrutura do resumo. Não representa adesão a qualquer referencial teórico nem produz leitura clínica do caso.

Esta previsão acompanha a Nota de Posicionamento do Conselho Federal de Psicologia sobre Inteligência Artificial, de 03/07/2025, segundo a qual "a IA não substitui o juízo, técnico ou ético da psicóloga e do psicólogo".

6.3 O resultado é rascunho e está sujeito a erro

A transcrição e o resumo podem conter erros, omissões, imprecisões e atribuição incorreta de falas. O sistema é instruído a não acrescentar conteúdo clínico ausente do áudio, mas essa instrução não constitui garantia de exatidão.

A Vínculos não garante a exatidão, a completude ou a fidelidade da transcrição e do resumo.

Por decisão de arquitetura:

• o resultado é gravado exclusivamente nas anotações rápidas, que não integram o prontuário;
• não há qualquer caminho, automático ou manual, pelo qual o conteúdo gerado por IA seja transportado para a evolução;
• a evolução permanece sendo redigida pela Profissional, e continua imutável após salva, com correções gerando retificação, conforme a Resolução CFP nº 01/2009;
• o conteúdo gerado por IA recebe marcação permanente indicando sua origem.

A Profissional é a única responsável por revisar o conteúdo antes de qualquer uso clínico, documental ou probatório. A responsabilidade ética e técnica pelo registro é integralmente dela, e o uso de ferramenta de IA não a atenua.

6.4 Consentimento do paciente

Obter o consentimento do paciente para a gravação é obrigação exclusiva da Profissional, antes de qualquer gravação.

Conforme orientação do Conselho Federal de Psicologia, a profissional responsável deve certificar-se de que o paciente tem ciência da gravação, concorda com ela e compreende o seu objetivo. O CFP registra ainda que a gravação deve ser adotada apenas em casos necessários, uma vez que a regra é resguardar a intimidade das pessoas, nos termos do art. 9º do Código de Ética Profissional.

A Nota de Posicionamento do CFP sobre Inteligência Artificial exige que "qualquer coleta, análise ou processamento de dados psicológicos com apoio de IA esteja sempre precedido de consentimento livre, informado, transparente".

Ferramenta disponibilizada pela plataforma. A Vínculos oferece modelo de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) que contempla a autorização para gravação, transcrição e resumo por inteligência artificial, enviável ao paciente por link para assinatura eletrônica, com registro de data e identificação do signatário.

Antes de iniciar uma gravação, a plataforma indica se o paciente possui TCLE assinado e alerta a Profissional quando não houver assinatura registrada.

Limites dessa ferramenta. O alerta é informativo e não impede o prosseguimento. A Profissional pode ter obtido o consentimento por outro meio, e a plataforma não tem como verificar isso. Portanto:

• a Vínculos não verifica e não presume a obtenção do consentimento;
• ao confirmar o início de uma gravação, a Profissional declara que o consentimento foi obtido, esteja ou não registrado na plataforma;
• o modelo de TCLE é oferecido como apoio e não substitui a avaliação da Profissional sobre sua adequação ao caso concreto, à sua abordagem e às normas aplicáveis. Cabe a ela revisar o conteúdo antes de utilizá-lo.

Terceiros mencionados. O áudio pode conter dados pessoais de pessoas que não são pacientes — familiares, colegas, terceiros citados na sessão. A avaliação desse tratamento cabe à Profissional, na condição de controladora.

Terceiros mencionados. O áudio pode conter dados pessoais de pessoas que não são pacientes — familiares, colegas, terceiros citados na sessão. A avaliação desse tratamento cabe à Profissional, na condição de controladora.

6.5 Onde o processamento acontece

O áudio é processado em infraestrutura própria da Vínculos. Não há envio de áudio, transcrição ou resumo a serviços de inteligência artificial de terceiros.

O áudio é eliminado 7 dias após a geração da transcrição, conforme a seção 5.7.

Conteúdo Clínico, transcrições e gravações não são utilizados para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial, conforme a seção 4.4.

6.6 Disponibilidade

O processamento de transcrição depende de infraestrutura dedicada e não possui prazo garantido de conclusão. O recurso pode ficar temporariamente indisponível, sem que isso caracterize descumprimento contratual.

A Profissional não deve depender exclusivamente da transcrição automática para cumprir prazos ou obrigações de registro.

6.7 Revogação do consentimento

Revogado o consentimento pelo paciente, cabe à Profissional, como controladora, decidir sobre a manutenção ou a eliminação das transcrições e resumos já produzidos, observado o dever de guarda da seção 5.1. A plataforma disponibiliza as funcionalidades necessárias para essa decisão.

7.1 Natureza das integrações

As integrações são opcionais e dependem de ativação pela Profissional.

Cada serviço integrado é operado por empresa independente, que atua como controladora dos dados que recebe (conforme a seção 4.6) e possui termos de uso e políticas próprias. Ao ativar uma integração, a Profissional estabelece relação direta com esse terceiro e se sujeita às condições dele.

A Vínculos não controla, não supervisiona e não responde pelas decisões, pela disponibilidade, pelos preços ou pelas políticas dos serviços integrados.

7.2 WhatsApp da Clínica (Meta)

A integração conecta a conta de WhatsApp Business da própria Profissional, mantida junto à Meta Platforms.

Sujeição às políticas da Meta. O funcionamento depende integralmente das regras da Meta, incluindo aprovação prévia de modelos de mensagem, exigência de consentimento do destinatário (opt-in), avaliação de qualidade do número e limites de envio. A Meta pode, a qualquer tempo e sem aviso à Vínculos, restringir, suspender ou encerrar o número da Profissional. A Vínculos não tem ingerência sobre essas decisões nem meio de revertê-las.

Modelos de mensagem. A Vínculos submete automaticamente à Meta, no momento da conexão, os modelos padrão de lembrete, confirmação e cobrança. A aprovação, a rejeição e eventual suspensão de qualquer modelo são decisões exclusivas da Meta, e a Vínculos não garante que sejam aprovados nem que permaneçam aprovados.

Consentimento do destinatário. Cabe à Profissional obter e manter o consentimento do paciente para receber mensagens, na forma exigida pela Meta e pela LGPD. A plataforma não registra esse consentimento — diferentemente do que ocorre com a gravação de sessões, tratada na cláusula 6.4.

Sem garantia de entrega. A Vínculos não garante entrega, prazo de entrega, leitura ou resposta.

Conteúdo. A Profissional é a única responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas a partir da sua conta.

7.3 Cobrança de pacientes (Asaas)

A cobrança de pacientes é processada pelo Asaas, instituição de pagamento independente. A conexão ocorre por um de dois caminhos, à escolha da Profissional:

• Conta nova. A Vínculos solicita ao Asaas a abertura de uma conta de pagamento em nome da Profissional, vinculada à sua conta de plataforma. A titularidade da conta e a verificação cadastral são da Profissional, diretamente com o Asaas.
• Conta existente. A Profissional conecta conta que já possui no Asaas, informando sua própria chave de acesso.

Em ambos os casos:

• os valores pagos pelos pacientes são creditados na conta da Profissional. A Vínculos não retém, não intermedeia e não recebe percentual sobre esses valores;
• tarifas, prazos de repasse, limites e regras de antecipação são definidos pelo Asaas;
• contestações, estornos, chargebacks e disputas com pacientes são resolvidos entre Profissional, Paciente e Asaas;
• a Vínculos não garante o recebimento, o prazo de repasse ou a aprovação de qualquer cobrança, e não responde por falhas, bloqueios ou decisões do Asaas.

A Vínculos registra na plataforma o status informado pelo Asaas, para fins de organização financeira. Em caso de divergência, prevalece a informação do Asaas.

7.4 Videochamada (Google Meet)

A integração gera links de reunião no Google Meet.

• O atendimento ocorre inteiramente na infraestrutura do Google. A Vínculos não participa da chamada, não a grava, não a armazena e não tem acesso ao seu conteúdo.
• A Profissional e o Paciente sujeitam-se aos termos e às políticas do Google.
• A Vínculos armazena apenas o link e os dados de agendamento da sessão.

Atendimento on-line e obrigações do CFP. A prestação de serviços psicológicos por meios de tecnologia da informação e da comunicação é regida pela Resolução CFP nº 11/2018, que condiciona essa atuação a cadastro prévio e autorização junto ao Conselho Regional de Psicologia. A resolução também obriga a profissional a especificar quais recursos tecnológicos são utilizados para garantir o sigilo das informações e a advertir os usuários sobre isso.

Cumprir essas exigências é responsabilidade exclusiva da Profissional. A Vínculos não verifica a existência de cadastro ou autorização.

7.5 Indisponibilidade e descontinuidade

Falhas, instabilidades, mudanças de regra, alterações de interface de programação (API) ou encerramento de serviço por parte de Meta, Asaas ou Google não caracterizam descumprimento contratual pela Vínculos, e não geram direito a reembolso, abatimento ou indenização.

A Vínculos pode descontinuar uma integração quando o terceiro alterar suas condições, encerrar o serviço ou tornar a manutenção inviável, comunicando a Profissional com a maior antecedência possível. Caso a integração descontinuada seja elemento determinante do plano contratado, a Profissional pode cancelar a assinatura sem ônus, com devolução proporcional do período não utilizado.

7.6 Desativação

A Profissional pode desativar qualquer integração a qualquer momento pela plataforma. A desativação interrompe o envio de novos dados ao terceiro, mas não afeta os dados já transmitidos, cuja exclusão deve ser solicitada diretamente ao respectivo serviço.

Conforme a seção 4.5, as credenciais de cada integração são armazenadas de forma criptografada, com chave própria e distinta das demais: desconectar uma integração não afeta as outras nem o Conteúdo Clínico.

8.1 Dever geral

A Profissional se obriga a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com o Código de Ética Profissional do Psicólogo e com as resoluções do Conselho Federal de Psicologia, mantendo-se atualizada quanto a essas normas.

8.2 Quadro-resumo das obrigações

As obrigações da Profissional estão distribuídas ao longo destes Termos. Este quadro as reúne para referência, sem substituir as cláusulas de origem:

8.3 Responsabilidade pelo conteúdo registrado

A Profissional é a única responsável pelo conteúdo que registra na plataforma — sua veracidade, adequação técnica, pertinência ética e suficiência documental.

A Vínculos não revisa, não valida, não corrige e não avalia esse conteúdo.

8.4 Segurança sob responsabilidade da Profissional

As medidas de segurança descritas na seção 4.5 protegem os dados na infraestrutura da Vínculos. Elas não alcançam o ambiente da Profissional. Cabe a ela:

• utilizar senha forte e exclusiva, não reutilizada em outros serviços;
• não compartilhar credenciais além do previsto na seção 2.3;
• encerrar a sessão ao usar computador compartilhado ou de acesso comum no consultório;
• manter seus dispositivos atualizados e protegidos;
• zelar para que a tela não fique visível a terceiros durante o uso;
• avaliar a segurança da rede utilizada, especialmente em redes públicas.

8.5 Vedações

É vedado à Profissional:

• registrar na plataforma dados de pessoas que não sejam seus pacientes, ou para finalidade estranha ao atendimento psicológico;
• ceder, revender, sublicenciar, alugar ou compartilhar o acesso com outro profissional de psicologia, em desacordo com a seção 2.2;
• tentar acessar dados, contas ou áreas da plataforma que não lhe pertençam;
• realizar engenharia reversa, descompilação, extração automatizada de dados ou qualquer tentativa de obter o código-fonte;
• utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• adotar conduta que comprometa a estabilidade, a segurança ou o desempenho da plataforma para outras usuárias.

O descumprimento sujeita a conta às medidas da seção 11.

8.6 A plataforma não certifica conformidade

A Vínculos desenvolve recursos orientados às exigências do Conselho Federal de Psicologia e da LGPD — imutabilidade da evolução, trilha de auditoria, criptografia do Conteúdo Clínico, prazos de guarda, exportação.

Esses recursos apoiam o cumprimento das normas pela Profissional, mas não o certificam, não o atestam e não o garantem. A conformidade depende de como a Profissional efetivamente atua: do que registra, de quando registra, dos consentimentos que obtém e das decisões clínicas e éticas que toma.

A Vínculos não presta consultoria jurídica nem orientação ética, e nenhuma comunicação da Vínculos — inclusive materiais de divulgação, modelos de documento e conteúdos educativos — substitui a avaliação da Profissional ou a orientação do seu Conselho Regional.

8.7 Responsabilidade perante terceiros

A Profissional responde pelos atos que pratica na plataforma perante pacientes, Conselhos de Psicologia, autoridades e terceiros.

Sendo a Vínculos demandada, judicial ou administrativamente, em razão de conduta atribuível exclusivamente à Profissional — incluindo registro indevido de dados, ausência de consentimento, violação de sigilo ou uso da plataforma em desacordo com estes Termos —, fica assegurado à Vínculos o direito de regresso quanto aos valores que vier a desembolsar, na medida da responsabilidade apurada.

Esta cláusula não afasta a responsabilidade própria da Vínculos por falhas na prestação do serviço, nos termos da seção 9 e da legislação aplicável.

9.1 O que a Vínculos garante

A Vínculos se obriga a:

• disponibilizar a plataforma com as funcionalidades do plano contratado, conforme descritas na página de planos vigente;
• empregar as medidas técnicas de segurança descritas na seção 4.5;
• manter os dados armazenados em território brasileiro, conforme a seção 4.7;
• não utilizar Conteúdo Clínico para as finalidades vedadas na seção 4.4;
• observar os prazos de guarda, exportação e exclusão da seção 5;
• comunicar incidentes de segurança nos termos da seção 4.8;
• comunicar previamente alterações de preço, de funcionalidades essenciais e destes Termos.

9.2 Disponibilidade

A Vínculos envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma ininterrupta, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas e realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso. Manutenções emergenciais, necessárias à segurança ou à integridade do serviço, podem ocorrer sem aviso prévio.

Compensação por indisponibilidade. Verificada indisponibilidade total da plataforma, por causa atribuível à Vínculos, superior a 8 horas consecutivas ou 24 horas acumuladas no mês civil, a Profissional pode solicitar abatimento proporcional na mensalidade referente ao período.

Não são computadas como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas; interrupções decorrentes de serviços de terceiros (seção 7.5); falhas na conexão, no dispositivo ou na rede da Profissional; e eventos de força maior.

Como a indisponibilidade é apurada. A verificação toma por base os registros de monitoramento da disponibilidade da plataforma mantidos pela Vínculos, que são disponibilizados à Profissional mediante solicitação, referentes ao período reclamado.

Como solicitar o abatimento. O pedido deve ser feito pelo canal de cobrança indicado na cláusula 13.1, em até 30 dias corridos contados do encerramento do mês em que ocorreu a indisponibilidade. Reconhecido o pedido, o abatimento é aplicado na cobrança seguinte.

Recurso de transcrição. Conforme a seção 6.6, a transcrição por IA depende de infraestrutura dedicada, não possui prazo garantido de conclusão e está excluída da compensação prevista nesta cláusula.

9.3 O que a Vínculos não garante

A Vínculos não garante:

• funcionamento ininterrupto, isento de erros, falhas ou lentidão;
• a exatidão, a completude ou a fidelidade de transcrições e resumos gerados por IA (seção 6.3);
• a entrega, o prazo ou a leitura de mensagens enviadas por WhatsApp (seção 7.2);
• o recebimento, o prazo de repasse ou a aprovação de cobranças (seção 7.3);
• a disponibilidade, a manutenção ou a continuidade de serviços de terceiros (seção 7.5);
• que o uso da plataforma assegure a conformidade da Profissional com normas do CFP ou com a LGPD (seção 8.6);
• resultados específicos de qualquer natureza, incluindo redução de faltas, aumento de receita, ganho de tempo ou crescimento da base de pacientes;
• adequação a finalidade particular não descrita na página de planos.

9.4 Limitação de responsabilidade

A Vínculos responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação do serviço que lhe seja atribuível.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Vínculos não responde por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano por ricochete;
• consequências de atos ou omissões da Profissional ou de terceiros por ela autorizados (seção 2.3);
• decisões clínicas, éticas ou documentais tomadas pela Profissional;
• conduta, falha, indisponibilidade ou decisão dos serviços integrados (seção 7);
• perda de dados decorrente da não realização de exportação nos prazos das seções 3.2, 5.3 e 5.4.

9.5 Perda de dados

A exclusão de dados prevista nestes Termos — encerramento do Período de Teste (3.2), arquivamento (5.5) e fim do período de guarda (5.6) — decorre de condição contratual informada previamente e não caracteriza perda de dados imputável à Vínculos.

A Vínculos responde pela perda de dados causada por falha de sua infraestrutura ou de seus procedimentos, observados os limites da seção 9.4 e a ressalva nela contida.

9.6 Força maior

Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo interrupções generalizadas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala, determinações de autoridade e falhas de infraestrutura de terceiros fora de seu controle razoável.

10.1 O que pertence à Vínculos

São de titularidade exclusiva da Vínculos o software, o código-fonte, a arquitetura, a estrutura do banco de dados, as interfaces, o desenho visual, a marca, o logotipo, o nome "Vínculos", a documentação e os materiais de apoio, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

Estes Termos concedem apenas a licença de uso descrita na cláusula 1.2. Nenhuma disposição transfere titularidade, e a licença se extingue com o encerramento da assinatura.

10.2 O que pertence à Profissional e aos Pacientes

O Conteúdo Clínico e todos os dados registrados na plataforma pertencem à Profissional e aos respectivos Pacientes, conforme a natureza de cada informação.

A Vínculos não adquire titularidade, copropriedade ou qualquer direito de exploração sobre esse conteúdo. Em especial, a Vínculos não obtém licença para publicar, divulgar, comercializar, ceder, analisar para fins próprios ou utilizar em treinamento de modelos de inteligência artificial, conforme a vedação da cláusula 4.4.

Também pertencem à Profissional a sua marca, o seu logotipo e os elementos visuais que inserir na plataforma para compor seus documentos.

10.3 Licença técnica limitada

Para prestar o serviço, a Profissional concede à Vínculos licença estritamente limitada para armazenar, processar, transmitir, copiar em rotinas de segurança e exibir de volta à própria Profissional o Conteúdo Clínico e os demais dados.

Esta licença:

• é gratuita e não exclusiva;
• vigora apenas enquanto necessária à prestação do serviço e à guarda prevista na seção 5;
• não autoriza sublicenciamento, salvo aos sub-operadores estritamente necessários listados na cláusula 4.6;
• não autoriza qualquer uso estranho à execução do contrato.

10.4 Modelos fornecidos pela Vínculos

A Vínculos disponibiliza modelos de documentos, de termos de consentimento e de mensagens, que a Profissional pode utilizar e adaptar.

• Os modelos são licenciados para uso no contexto da atividade profissional da usuária, dentro ou fora da plataforma.
• As adaptações e os textos produzidos pela Profissional a partir deles pertencem a ela.
• É vedada a redistribuição, a revenda ou a disponibilização dos modelos originais a terceiros como produto autônomo.
• Conforme a cláusula 6.4, os modelos são apoio e não substituem a avaliação da Profissional quanto à sua adequação ao caso concreto.

10.5 Uso de marcas

A Profissional pode mencionar que utiliza a Vínculos. Fica vedado o uso da marca, do logotipo ou do nome "Vínculos" de modo que sugira parceria, patrocínio, representação ou endosso não existentes.

A Vínculos não utilizará o nome, o logotipo, a imagem, depoimentos ou qualquer identificação da Profissional em materiais de divulgação sem autorização prévia, específica e por escrito, revogável a qualquer tempo.

10.6 Sugestões e feedback

Sugestões, críticas, ideias de funcionalidade e relatos de uso enviados voluntariamente pela Profissional podem ser livremente utilizados pela Vínculos no aprimoramento da plataforma, sem gerar obrigação de contrapartida, remuneração, sigilo ou atribuição.

Esta cláusula alcança apenas o conteúdo da sugestão. Não alcança dados de pacientes nem Conteúdo Clínico eventualmente enviados junto a um relato de suporte, que permanecem sujeitos às seções 4 e 10.2.

10.7 Violação

A utilização indevida dos ativos descritos na cláusula 10.1, incluindo as condutas vedadas na cláusula 8.5, sujeita a Profissional às medidas da seção 11 e à responsabilização civil e criminal cabível.

11.1 Hipóteses de suspensão pela Vínculos

A Vínculos pode suspender o acesso quando:

• houver atraso no pagamento, nos termos da cláusula 3.5;
• for constatada declaração falsa quanto à inscrição no CRP, ou sua irregularidade superveniente (cláusula 1.4);
• houver descumprimento das vedações da cláusula 8.5;
• a conduta comprometer a segurança, a integridade ou o desempenho da plataforma, ou colocar em risco dados de terceiros;
• houver indício consistente de acesso não autorizado à conta, como medida protetiva;
• houver determinação de autoridade competente.

11.2 Procedimento

Regra geral. A suspensão é precedida de comunicação ao e-mail cadastrado, com descrição do motivo e prazo de 10 dias corridos para regularização ou apresentação de esclarecimentos, salvo quando houver prazo específico previsto nestes Termos.

Exceção. A suspensão pode ser imediata, sem comunicação prévia, quando houver risco atual à segurança da plataforma ou aos dados de terceiros, determinação de autoridade competente ou ilicitude manifesta. Nesse caso, a comunicação é enviada logo em seguida, com a exposição do motivo.

Sanada a causa dentro do prazo, o acesso é restabelecido integralmente.

11.3 Encerramento pela Vínculos

Não sanada a causa, ou tratando-se de violação grave e insuscetível de correção, a Vínculos pode encerrar a assinatura, mediante comunicação fundamentada.

Encerrada a assinatura por causa atribuível à Profissional, não há devolução de valores relativos ao período restante. Os dados seguem o regime da seção 5, contado o prazo de arquivamento a partir do encerramento.

11.4 Descontinuidade do serviço

A Vínculos pode encerrar a plataforma, no todo ou em parte. Nessa hipótese, obriga-se a:

• comunicar todas as Profissionais com antecedência mínima de 90 dias corridos;
• manter a exportação por autoatendimento disponível durante todo esse período;
• devolver, de forma proporcional, os valores referentes ao período contratado e não utilizado;
• manter os dados acessíveis para exportação por, no mínimo, 90 dias após o encerramento efetivo.

Este prazo é maior que o da janela de cancelamento da cláusula 5.3 porque, aqui, a interrupção não decorre de escolha da Profissional.

11.5 Falecimento ou incapacidade da Profissional

O dever de guarda do prontuário não se extingue com o falecimento ou a incapacidade civil da Profissional.

Nessas hipóteses, o inventariante, o herdeiro, o representante legal ou o Conselho Regional de Psicologia competente pode solicitar acesso aos dados para fins de guarda, transferência ou cumprimento de obrigação legal, mediante comprovação documental da condição alegada e do óbito ou da incapacidade.

A Vínculos avalia cada pedido, podendo exigir documentação complementar, e mantém os dados preservados durante a análise.

11.6 Efeitos do encerramento

Com o encerramento:

• extingue-se a licença de uso da cláusula 1.2;
• cessa o acesso às funcionalidades, observadas as janelas de exportação da seção 5;
• permanecem exigíveis as obrigações vencidas até a data do encerramento.

11.7 Cláusulas que permanecem em vigor

Sobrevivem ao encerramento, pelo tempo necessário à sua finalidade: a seção 4 (proteção de dados), a seção 5 (guarda, exportação e exclusão), as cláusulas 8.3 e 8.7 (responsabilidade da Profissional), a seção 9 (garantias e limitação de responsabilidade), a seção 10 (propriedade intelectual) e a seção 13 (foro e contato).

12.1 Alterações relevantes

São consideradas relevantes as alterações que afetem preço, escopo de funcionalidades do plano contratado, tratamento de dados pessoais, prazos de guarda e exportação, hipóteses de suspensão e encerramento ou o regime de responsabilidade.

Alterações relevantes são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias corridos, pelo e-mail cadastrado e por aviso na própria plataforma, e passam a vigorar apenas após esse prazo.

Reajustes de preço observam adicionalmente a cláusula 3.4.

12.2 Alterações menores

Correções de redação, esclarecimentos que não modifiquem obrigações, atualizações de dados de contato e inclusão de funcionalidades sem supressão de outras podem vigorar de imediato, com registro no histórico de versões.

12.3 Alterações exigidas por lei

Alterações necessárias ao cumprimento de lei, de decisão judicial ou de determinação de autoridade competente podem vigorar no prazo exigido pela norma ou pela decisão, com comunicação assim que possível.

12.4 Direito de não concordar

A Profissional que não concordar com uma alteração relevante pode cancelar a assinatura antes da sua entrada em vigor, sem multa e sem qualquer ônus.

Nessa hipótese — e apenas nela — a devolução é proporcional ao período contratado e não utilizado, afastando-se a regra da cláusula 3.6, que prevê acesso até o fim do período pago sem devolução.

A razão da distinção: no cancelamento comum, a saída é escolha da Profissional; aqui, ela decorre de mudança proposta unilateralmente pela Vínculos, e seria injusto que arcasse com o custo dessa mudança.

O cancelamento nessa hipótese não afeta as janelas de exportação e os prazos de guarda da seção 5.

12.5 Aceitação

Decorrido o prazo de aviso, o uso continuado da plataforma caracteriza concordância com a versão alterada.

Esta previsão pressupõe o cumprimento integral do dever de comunicação prévia da cláusula 12.1. Alteração relevante não comunicada na forma e no prazo previstos não é oponível à Profissional.

12.6 Histórico de versões

A Vínculos mantém publicamente acessíveis a data da última atualização e as versões anteriores destes Termos, permitindo a comparação entre elas.

12.7 Alterações na plataforma

A evolução da plataforma é contínua, e funcionalidades podem ser criadas, modificadas ou descontinuadas.

A supressão de funcionalidade que integre o escopo do plano contratado é tratada como alteração relevante, sujeita ao aviso da cláusula 12.1 e ao direito de saída da cláusula 12.4. A descontinuidade de integrações de terceiros segue a cláusula 7.5.

13.1 Canais de contato

A Vínculos responde às solicitações em até 5 dias úteis. Pedidos relativos a direitos do titular observam os prazos da LGPD e de sua regulamentação.

Comunicações da Vínculos são enviadas ao e-mail cadastrado, conforme a cláusula 2.5.

13.2 Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018:

Encarregado: Jefferson Kazmirczak Contato: jefferson@vinculos.com.br

O Encarregado recebe comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, presta esclarecimentos e adota providências.

A Profissional e os Pacientes podem apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), independentemente de contato prévio com a Vínculos.

Observada a divisão de papéis da seção 4.1, solicitações de Pacientes relativas a Conteúdo Clínico devem ser dirigidas à Profissional, que é a controladora desses dados.

13.3 Solução de controvérsias

A Vínculos incentiva a solução direta de qualquer divergência pelos canais da cláusula 13.1.

Não havendo acordo, permanecem à disposição da Profissional, sem necessidade de contato prévio com a Vínculos:

• a plataforma consumidor.gov.br, quando aplicável;
• os órgãos de defesa do consumidor (Procon);
• as vias judiciais cabíveis.

O recurso a estes Termos, ao suporte ou a qualquer canal interno não é condição para o acesso a essas instâncias.

13.4 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Sendo a Profissional consumidora nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio da Profissional, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo.

A Vínculos não invocará cláusula de eleição de foro para dificultar o acesso da Profissional à Justiça.

13.5 Disposições gerais

Independência das cláusulas. A invalidade ou a ineficácia de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em vigor.

Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado.

Cessão. A Profissional não pode ceder ou transferir sua posição contratual. A Vínculos pode cedê-la em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou aquisição, mediante comunicação prévia de 30 dias e desde que preservadas integralmente as obrigações destes Termos, em especial as das seções 4 e 5. Discordando, a Profissional pode cancelar nos termos da cláusula 12.4.

Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e a página de planos vigente constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

Idioma. Estes Termos são redigidos em português do Brasil, versão que prevalece para todos os efeitos.

13.6 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem vigentes enquanto durar a relação entre a Profissional e a Vínculos, observada a seção 11.7 quanto às cláusulas que sobrevivem ao encerramento.

Versão: 1.0 · Data da última atualização: 26/08/2026